LEGISLAÇÃO

• Resoluções Normativas
  • 04/03/2024 | B

    Resolução 012_2024 - DC ARISMIG - Dispõe sobre a atualização das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do DMAE de Monte Carmelo/MG.
  • 01/02/2024 | B

    Resolução Normativa DMAE 01-2024 - Estabelece normas para projetos de sistemas de abastecimento de água e esgoto em condomínios e loteamentos a serem implantados
  • 11/09/2023 | B

    Resolução CSR Nº 043, de 31 de agosto de 2023 - Institui e regulamenta os critérios para definição das categorias de serviços e tarifas dos consumos de água e esgoto do DMAE.
  • 11/09/2023 | B

    Resolução CSR nº 042, de 31 de agosto de 2023 - Institui e regulamenta os critérios para concessão de tarifa residencial social de água e esgoto do DMAE.
  • 11/09/2023 | B

    Resolução CSR Nº 041, de 31 de agosto de 2023 - Homologa o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pelo DMAE.
  • 05/01/2023 | B

    Resolução Normativa 01-2023 - Dispõe sobre os preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo - DMAE.
  • 26/12/2022 | B

    Resolução Arissmig nº 60-2022 - Resolução de Revisão Tarifária Periódica - DMAE de Monte Carmelo/MG.
  • 28/03/2022 | B

    Resolução Normativa nº. 02-2022 - Dispõe sobre a vistoria das instalações hidrossanitárias do imóvel para concessão de Habite-se e da outras providências.
  • 28/03/2022 | B

    Resolução Normativa nº. 01-2022 - Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e uso do Sistema de Esgotamento Sanitário e demais Preços Públicos acessórios.
• Leis Estaduais
  • 10/05/2021 | B

    Constituição do Estado de Minas Gerais
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 7.772 de 8 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a conservação, proteção e melhoria do meio ambiente
  • 10/05/2021 | B

    Decreto nº. 47705 de 2019 - Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais
  • 10/05/2021 | B

    Lei n°. 13.199 de 29 de Janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº 10.793 DE 1992 - Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado de Minas Gerais
  • 10/05/2021 | B

    Decreto nº. 48160 de 2021 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos em Minas Gerais
• Leis Federais
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº 14026 de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 14.015 de 2020 - Altera as Leis nº. 13.460 de 26 de junho de 2017 e 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção ou o restabelecimento de serviços públicos.
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 13.312 de 2016 - Altera a Lei nº. 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
  • 10/05/2021 | B

    Decreto nº 7217 de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº 11.445 de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 9433 de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 6766 de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • 10/05/2021 | B

    Decreto nº. 24643 de 1934 - Decreta o Código das Águas.
  • 10/05/2021 | B

    Constituição Federal de 1988 - Dispõe sobre a organização política do Estado brasileiro, direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, sistema tributário nacional e dá outras providências.
• Leis Municipais
  • 09/05/2022 | B

    Lei nº 1795, de 15 de março de 2022 - Institui o Programa de recuperação de créditos do DMAE para o exercício de 2022.
  • 28/01/2022 | B

    Lei Complementar nº. 61 de 21 de dezembro de 2021 - Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal
  • 28/01/2022 | B

    Lei 1749 de 30 de novembro de 2021 - Altera a Lei Municipal nº. 653 de15 de dezembro de 2006
  • 29/11/2021 | B

    Decreto Municipal 2469 - Reajusta as Tarifas de Água e Esgoto
  • 18/05/2021 | B

    Lei nº. 653 de 15 de Dezembro de 2006 - Regulamenta os Serviços de Água e Esgoto no Município
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº 1591 de 18 de Fevereiro de 2020 - Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico
  • 10/05/2021 | B

    Lei Orgânica do Município de Monte Carmelo-MG
  • 10/05/2021 | B

    Lei Complementar nº. 008-2005 de 09 de Dezembro de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 1722 de 16 de Setembro de 2021 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos do DMAE
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 1676 de 02 de Março de 2021 - Altera dispositivos da Lei nº. 365-2001
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 961 de 26 de Outubro de 2011 - Altera a Lei nº. 365-2001
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 904 de 07 de Dezembro de 2010 - Altera dispositivos da Lei 365-2001
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 841 de 17 de Dezembro de 2009 - Altera dispositivo da Lei 365-2001
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 826 de 13 de Novembro de 2009 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 762 de 04 de Fevereiro de 2009 - Altera a forma de recrutamento do cargo de provimento em comissão Chefe de Divisão.
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 757 de 23 de Dezembro de 2008 - Altera dispositivos da Lei nº 356-2001
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 356 de 27 de Dezembro de 2001 - Institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do DMAE
  • 10/05/2021 | B

    Decreto nº. 919 de 27 de Fevereiro de 2012 - Regulamenta o artigo 88 da Lei nº. 653-2006, dispondo sobre parcelamento de débitos
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 889 de 19 de Agosto de 2010 - Dá nova redação ao artigo 93 da Lei nº. 653-2006
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 1555 de 03 de Setembro de 2019 - Altera a Lei Municipal nº. 1199 de 05 de Novembro de 1986
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 1199 de 05 de Novembro de 1986 - Criação do DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo-MG
• Plano Municipal de Saneamento Básico
  • 10/05/2021 | B

    Lei nº. 1128 de 05 de Dezembro de 2013 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
  • 05/12/2013 | B

    PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico - Vol II
  • 05/12/2013 | B

    PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico - Vol I